Convocada a Conferência Estadual de Comunicação de Goiás

Publicada a Convocação da Confecom / Goiás

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DIÁRIO DA ASSEMBLEIA N° 10.830 Quarta-feira, 23/09/2009

DECRETO Nº 2.278 DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Convoca a 1ª Conferência Estadual de Comunicação.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

e Considerando que será realizada, no período de 1º a 3 de dezembro de 2009, em Brasília, a 1ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM -, sob a coordenação do Ministério das Comunicações;

e Considerando que a 1ª Conferência Nacionalde Comunicação terá o seguinte tema central: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”,e, conforme o disposto no art. 7º, § 3º, II, do seu Regimento Interno, que a 1ª CONFECOM será precedida de conferência estaduais, que poderão ser convocadas pelo Poder Legislativo Estadual e devem ser realizadas até 31 de outubro do corrente ano;

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de Comunicação, como etapa eletiva da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, convocada pelo Decreto Federal de 16 de abril de 2009.

Art. 2º A 1ª Conferência Estadual de Comunicação será realizada até o dia 31 de outubro de 2009, sob a organização e coordenação de uma Comissão organizadora, a ser instituída oportunamente, observado o critério de composição e deliberação estabelecidos pela Comissão Organizadora da CONFECOM.

§ 1º A 1ª Conferência Estadual de Comunicação desenvolverá seus trabalhos com vistas à formulação de princípios e diretrizes orientadores da Política Nacional de Comunicação, com a participação da sociedade civil, trabalhadores e poder público, visando efetivar a liberdade de manifestação do pensamento, criação, expressão e informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, como direito fundamental.

§ 2º A conferência a que se refere o “caput” será realizada em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno da 1.ª Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM, constante da Portaria n.º 667, de 2 de setembro de 2009, do Ministério das Comunicações.

§ 3º A Comissão Organizadora constituirá, em reunião especialmente convocada para esse fim, grupo de trabalho para organizar a 1ª Conferência Estadual de Comunicação.

§ 4º Entre os componentes do grupo de trabalho definido no § 3º deste artigo, será formada uma Comissão Executiva que terá, além de outras, as seguintes funções:

I – redigir o regimento da 1ª Conferência Estadual de Comunicação, em cuja realização deverá ele ser aprovado;

II – estimular e apoiar a realização de Plenárias Municipais, como objeto de mobilização para a conferência estadual;

III – tomar as medidas administrativas necessárias à realização do evento;

IV – encaminhar os demonstrativos de resultados e os relatórios da 1ª Conferência Estadual de Comunicação à Coordenação Executiva da 1ª Conferência Nacional deComunicação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na datade sua publicação.

SALA DAS SESSÕES,
Deputado HELDER VALIN
Presidente

Deputado ÁLVARO GUIMARÃES
1º Secretário

Deputado FREI VALDAIR
2º Secretário

Carta da CUT ao ministro do planejamento

Em defesa da Conferência Nacional de Comunicação

A decisão deste Ministério de cortar 80% dos recursos previstos para a realização da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) representa um duro golpe e vai na contramão do compromisso assumido pelo presidente Lula de realizar um amplo debate nacional sobre o tema.

Se mantida a posição ministerial de reduzir de R$ 8,2 milhões para R$ 1,6 milhão a dotação orçamentária, vai haver esvaziamento da discussão sobre a urgente e necessária democratização das comunicações. Por isso é necessário que tal decisão seja imediatamente revista, a fim de que as comissões possam continuar fazendo o seu trabalho e o evento não seja definitivamente inviabilizado pela gravidade dos cortes - e o conseqüente comprometimento dos prazos.

Vale lembrar que os recursos previstos já não garantiam sequer a participação dos suplentes - representantes da sociedade civil não-empresarial - na Comissão Organizadora da Confecom, responsável por coordenar, supervisionar, elaborar o regimento interno e realizar a Conferência Nacional de Comunicação.

Pela previsão inicial - ameaçada pela falta de provisão orçamentária, que obviamente atenta contra os prazos e a qualidade dos debates -, até o dia 31 de agosto devem ser realizadas as Conferências Municipais e até o dia 31 de outubro as Conferências Estaduais, no processo a ser concluído nos dias 1, 2 e 3 de dezembro, na etapa nacional, em Brasília. Portanto, estamos correndo contra o tempo.

A CUT alerta ao Ministério do Planejamento para a dimensão do duro embate em curso entre os interesses da sociedade, representados de um lado pelos movimentos sociais que lutam pela democratização da comunicação, pela pluralidade e diversidade, e, de outro, pelo setor mercantil, que vê a informação como mercadoria e tenta continuar intocável, como numa terra sem lei.

Precisamos garantir a Confecom para pautar a democratização dos meios de comunicação, como um compromisso claro, como política de Estado. Daí a importância de assegurarmos a participação dos vários setores envolvidos para construirmos um novo marco regulatório nas concessões públicas de rádio e televisão, fazendo frente ao latifúndio midiático que impera em nosso país, que de tudo faz para confinar brasileiros de todas as regiões na letargia política e na ignorância. Nosso objetivo é garantir o direito a uma informação democrática, plural e veraz. Lutamos para ampliar os meios comunitários, públicos e estatais, fortalecendo o campo democrático e popular na disputa pela hegemonia na sociedade e na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

Se há dois pólos em disputa e a Conferência é o primeiro grande passo nesta caminhada, a manutenção dos cortes seria mais do que uma pedra em favor dos inimigos da democracia e do país.

Atenciosamente,

Artur Henrique, presidente nacional da CUT

Rosane Bertotti, secretária nacional de Comunicação da CUT

Agenda da CONFECOM

De 1/7 a 31/8 - Conferências Municipais

De 1/9 a 31/10 -Conferências Estaduais

De 1/11/09 a 1/12/09 - Entrega dos relatórios estaduais e confecção dos cadernos da 1ª Confecom

Dias 1, 2 e 3/12/09 - Conferência Nacional em Brasília

Fevereiro de 2010 - Publicação dos relatórios da 1ªCONFECOM

Decreto convoca CONFECOM

DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2009

Convoca a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
D E C R E T A:

Art. 1o Fica convocada a 1a Conferência Nacional de Comunicação - CONFECOM, a se realizar de 1o a 3 dezembro de 2009, em Brasília, após concluídas as etapas regionais, sob a coordenação do Ministério das Comunicações, que desenvolverá os seus trabalhos com o tema: “Comunicação: meios para a construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 2o A 1a CONFECOM será presidida pelo Ministro de Estado das Comunicações, ou por quem este indicar, e terá a participação de delegados representantes da sociedade civil, eleitos em conferências estaduais e distrital, e de delegados representantes do poder público.

Parágrafo único. O Ministro de Estado das Comunicações contará com a colaboração direta dos Ministros de Estado Chefes da Secretaria-Geral e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, na coordenação dos trabalhos para a realização da Conferência.

Art. 3o O Ministro de Estado das Comunicações constituirá, mediante portaria, comissão organizadora com vistas à elaboração do regimento interno da 1a CONFECOM, composta por representantes da sociedade e do poder público.

Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1a CONFECOM nas suas etapas municipal, estadual, distrital e nacional, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados, e será editado mediante portaria do Ministro de Estado das Comunicações.

Art. 4o As despesas com a realização da 1a CONFECOM correrão por conta dos recursos orçamentários do Ministério das Comunicações.

Art. 5o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Hélio Costa

Audiência Pública da CONFECOM-GO

Dia 30 de junho as 19:00 acontece na Assembléia Legislativa de Goiás uma audiência Pública em preparação à 1ª Conferência Nacional de Comunicação. O Objetivo desta audiência é semsibilizar a sociedade e entidades à participarem da preparação desta conferência.

Reuniões da Pró-Conferência Estadual de Comunicação

Acontece toda quarta-feira, as reuniões do grupo Pró-conferência Estadual de Comunicação, às 19h, no Centro Cultural Cara Vídeo, na Rua 83, 361. Estas são reuniões são abertas a todas as pessoas que queiram dar sua contribuição para a Conferência Estadual de Comunicação.

Visite o site da Conferência Nacional:
http://www.proconferencia.com.br/